Supremo confirma constitucionalidade da divulgação de salários na internet

Publicado em 24/04/2015

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O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (23) a constitucionalidade da publicação dos salários de servidores públicos na internet. A publicação está prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), mas não é cumprida em alguns municípios, por causa de liminares concedidas a servidores. A decisão será aplicada a 334 processos que aguardavam a definição da Corte desde 2011. Por unanimidade, os ministros decidiram que é legítima a publicação virtual dos nomes dos servidores da Administração Pública e os valores de seus salários e benefícios, inclusive no site do respectivo órgão. O recurso julgado foi encaminhado ao Supremo pela procuradoria do Estado de São Paulo contra uma decisão liminar da Justiça estadual, que concedeu a uma servidora pública uma liminar para que o valor de seus vencimentos não fossem divulgados. Em 2012, o ex-presidente do Supremo Ayres Britto, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), liberou a divulgação dos contracheques, conforme determinação da Lei de Acesso à Informação. Agência Brasil

Sobre o autor

Alberto Spoljarick Neto

Alberto Spoljarick Neto é o gerente de marketing e eventos da Associação Comercial e Industrial de Mogi Guaçu. Formado em Publicidade e Propaganda e Relações Públicas pela ESAMC, ele continua se aperfeiçoando em tendências de consumo de mercado e as aplicando para os empreendedores de nossa cidade.