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Os profissionais que não se regularizarem terão seus CNPJ’s inscritos na dívida ativa da União

MEI (Microempreendedor Individual) com débitos até 2016 receberam maior prazo para quitar dívidas e regularizar sua situação na Receita Federal. Até dia 30, cerca de 1,8 milhão de profissionais podem cumprir suas obrigações em atraso.

A cobrança vale para débitos acima de R$1mil, neste montante está incluso o valor da dívida, multas, juros e demais encargos. Atualmente há R$4,5 bilhões em dívidas de MEI nesta condição.

Os débitos podem ser parcelados ou pagos à vista. Se o MEI inadimplente não se regularizar, entrará para a dívida ativa da União.

Consequências de CNPJ inscrito na dívida ativa

CNPJ inscrito na dívida ativa significa poder ser excluído do regime de tributação do Simples Nacional, que possui alíquotas de imposto mais baixas, e enfrentar dificuldades para acesso a financiamentos e empréstimos.

Entrar para a dívida ativa também significa aumento do valor do débito. Quem tem pendência com o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), terá que pagar o valor do débito e o acréscimo de 20% sobre este valor para as custas judiciais.

Além da esfera federal, há a inclusão de débitos nas esferas estaduais e municipais para os impostos ISS e ICMS. Para isso cabe ao governo municipal, incluir o CNPJ do devedor. Além destes, ainda há os valores adicionais sobre o montante devido.

Como consultar os débitos

Os débitos podem ser consultados no Programa Gerador do DAS para MEI. O acesso se dá por meio de certificado digital ou código de acesso. Basta clicar na opção Consulta Extrato/Pendências, depois em Consulta Pendências no Simei. Para quitar a dívida é só gerar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) tanto pelo site quanto pelo aplicativo MEI, com versão para Android e iOS.

*Com informações da Agência Brasil