A Câmara Municipal de Mogi Guaçu aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar n° de 2025, que altera dispositivos do Código de Posturas do município (Lei nº 1.037, de 26/12/1973), dispondo sobre os horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. A proposta segue agora para sanção do prefeito municipal, etapa final para que a nova legislação entre oficialmente em vigor.

A prática de horários flexíveis já é adotada por diversos estabelecimentos e prestadores de serviço no município, por decisão estratégica de atendimento e adaptação às rotinas dos consumidores. No entanto, até agora, faltava uma legislação clara e abrangente que permitisse que todos os empresários pudessem operar com segurança e igualdade de condições.

Com a nova lei, o objetivo é justamente esse: legalizar, ampliar e regulamentar essa flexibilidade, permitindo que mais empreendedores possam adaptar seus horários de acordo com a realidade do seu negócio — tudo dentro dos limites legais e respeitando as normas trabalhistas, ambientais, de saúde pública e de zoneamento.

O que muda com a nova lei?

Horário ampliado para todos: Estabelecimentos localizados em zonas centrais e comerciais poderão funcionar das 6h às 22h, inclusive aos domingos. Nos feriados, as empresas que dependem de funcionários deverão observar a liberação na Convenção Coletiva de Trabalho.

Atendimento em jornada CLT: Empresas que seguem a jornada padrão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com 8 horas diárias e 1 hora de almoço, poderão, por exemplo, abrir às 10h e encerrar às 19h, oferecendo mais comodidade ao consumidor sem ultrapassar a carga horária dos funcionários.

Alvará 24h: Será possível solicitar um alvará especial para funcionamento 24 horas, mediante análise da Prefeitura. A liberação dependerá de fatores como segurança, impacto na vizinhança e viabilidade da atividade no local.

Setores industriais: Empresas situadas em distritos e parques industriais poderão funcionar 24 horas por dia sem necessidade de licença especial.

Estabelecimentos de alimentação e entretenimento: Restaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares e similares que comercializam bebidas alcoólicas poderão funcionar até as 2h da manhã aos sábados, domingos e feriados.

Casas de eventos e espaços destinados a festas: Poderão funcionar até as 4h da manhã, nesses mesmos dias.

Feiras noturnas, ambulantes e similares: Poderão funcionar até meia-noite de domingo a sexta-feira e até as 2h da manhã aos finais de semana, mediante licença especial.

Mais liberdade para o comércio e mais opções para o consumidor

A flexibilização do horário traz benefícios para toda a cidade. Além de permitir que os empresários tenham mais autonomia para gerir o horário de funcionamento das suas empresas, a nova lei também valoriza o consumidor local, que muitas vezes sai do trabalho após as 18h e encontra parte do comércio fechado. Agora, será possível realizar compras ou utilizar serviços com mais tranquilidade, depois do expediente.

Outro ponto importante é a igualdade entre os empreendimentos. A legislação busca nivelar as regras para que todos os comerciantes, independentemente do segmento ou localização, possam operar com as mesmas oportunidades. Dessa forma, a concorrência se torna mais justa e o ambiente de negócios mais saudável.

A Associação segue acompanhando a tramitação da lei e permanece à disposição para orientar os empresários sobre as adequações e oportunidades que ela traz. Seguimos firmes no compromisso de promover uma Mogi Guaçu mais forte, moderna e economicamente vibrante, com base no diálogo, na legalidade e no apoio aos empreendedores.

📄 Confira a íntegra da lei aqui:
👉 https://drive.google.com/file/d/1yX-QLitPyVx7d4FFfSGA7oukv0sRT8mY/view?usp=sharing