O fisco estadual reabriu ontem o prazo para a adesão dos contribuintes ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a quitação de débitos com fatos geradores até 31 de dezembro de 2013. As regras constam do Decreto nº 60.444/2014. Haverá redução de multas e juros, dependendo do número de prestações para o pagamento da dívida, inscrita ou não na dívida ativa do Estado paulista. O programa permite o parcelamento em até 10 anos e os contribuintes têm até o dia 30 de junho para formalizarem o pedido. No ano passado, o programa considerava somente débitos referentes às operações ocorridas até julho de 2012. Para o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, são grandes os benefícios oferecidos pelo governo. “Além de englobarem a redução dos honorários advocatícios para 5% dos débitos fiscais, as reduções das multas e juros para quem optar pelo pagamento à vista chegam, respectivamente, a 75% e 60%”, explica. Para o contribuinte que optar pelo parcelamento do débito, haverá redução de 50% e 40%, respectivamente. Entretanto, o governo vai cobrar acréscimos financeiros nas parcelas, correspondentes a 0,64% ao mês, caso o parcelamento seja feito em até 24 meses, ou de 0,8% nos casos de pagamento com prazo de 25 a 60 meses. Para parcelamentos acima de 61 vezes, o contribuinte terá o débito corrigido a 1% ao mês. O diretor da Confirp ressalta que é preciso avaliar com cuidado o tamanho da dívida e o número de parcelas mais adequado antes de tomar a decisão pelo parcelamento. O ideal é escolher uma quantidade de parcelas compatível com a capacidade de pagamento do contribuinte. “O parcelamento é um instrumento usado pelo Estado para aumentar arrecadação e fazer caixa, principalmente porque a reabertura ocorre num momento de altos gastos em função da Copa do Mundo, entre outras coisas”, afirma Domingos. De acordo com balanço da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), no ano passado, o programa especial de parcelamento do ICMS registrou quase 50 mil adesões, referentes à regularização de R$ 17,3 bilhões em débitos do imposto. De março de 2013, quando o programa foi aberto, a abril de 2014, entraram nos cofres do Estado R$ 6,8 bilhões. O montante se refere tanto ao que foi pago à vista ou de forma parcelada. O Convênio ICMS 24/2014, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autoriza os estados a encerrarem o prazo de adesão no dia 30 de junho. Mas os estados podem estender o prazo. No ano passado, por exemplo, São Paulo prorrogou a data final de adesão. Para se inscrever, os contribuintes devem acessar o site www.pepdoicms.sp.gov.br e efetuar o login com a mesma senha usada no Posto Fiscal Eletrônico. Depois, basta selecionar os débitos que deseja incluir no PEP. Nos casos de pagamento parcelado, o valor mínimo mensal é R$ 500. Fonte: Diário do Comércio