Basta informar o estado onde está localizada a empresa, o ramo de atividade, o regime de tributação usado – se o Simples Nacional ou o lucro presumido – e a faixa de receita bruta anual para que seja revelado o valor estimado dos impostos que incidem sobre as mercadorias e serviços nas vendas ao consumidor. A calculadora do imposto é uma ferramenta desenvolvida pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) em parceria com o Serviço de Apoio às Micros e Pequenas Empresas (Sebrae) para facilitar o cumprimento da Lei 12.741/2012, conhecida como Lei do Imposto na Nota, que entrou em vigor no início desta semana. O aplicativo que calcula o imposto cobrado de forma separada pela União, Estado e Município pode ser baixado pela internet nos siteswww.smpe.gov.br e www.sebrae.org.br. Além de calcular os tributos, a ferramenta conta com tabelas e parâmetros para agregar valores e percentuais por grupos de mercadorias e serviços. A partir desse mecanismo, o sistema gera um cartaz para que a micro e pequena empresa divulgue a informação ao consumidor como quiser. Uma portaria interministerial (85/2014), publicada no Diário Oficial da última segunda-feira, autoriza o uso de um painel ou cartaz com as informações sobre os impostos embutidos nos preços de produtos e mercadorias. É mais uma alternativa para o cumprimento da legislação, além do uso de nota fiscal ao consumidor. SIMPLES A portaria ainda dá um tratamento especial às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. Elas poderão informar apenas a alíquota a que estão sujeitas pelo regime tributário diferenciado. Para os Microempreendedores Individuais (MEIs), é opcional a divulgação dessas informações ao consumidor. Segundo o ministro da SMPE, Guilherme Afif Domingos, o objetivo da criação dessa ferramenta é ser um instrumento para o cumprimento da nova lei, que com a perda da validade da MP 649 – que prorrogava a vigência da lei – suspenderá a aplicação da penalidade até 31 de dezembro. “A nova ferramenta é uma alternativa que facilita o cumprimento da lei”, destaca. O cálculo do sistema que acaba de ser lançado é feito a partir da soma da alíquota que incide sobre a faixa de receita do Simples Nacional, relativa a uma das seis tabelas correspondentes ao ramo de atividade do empresário, acrescido do valor médio recolhido a título de substituição tributária para o segmento, se houver, no estado onde a empresa realiza suas atividades. Os valores relativos aos cálculos da substituição tributária são baseados em estudos realizados pelo Sebrae e instituições de pesquisas especializadas. O presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Rogério Amato, elogiou o esforço do Sebrae e da SMPE em oferecer uma ferramenta simplificada para que as micro e pequenas empresas cumpram as regras da legislação. “No entanto, ainda é preciso encontrar uma solução para que as empresas maiores continuem a informar ao consumidor o valor dos impostos sobre o consumo nas notas fiscais”, afirma. Antes mesmo da Lei 12.741 entrar em vigor, as grandes redes de varejo passaram a prestar essas informações graças ao desenvolvimento de uma metodologia de cálculo e de um software, num trabalho conjunto da ACSP, Associação Brasileira de Automação Comercial (Afrac) e do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), que envolvia a apresentação do valor total estimado da carga tributária, incluindo a União, Estados e Municípios, como estava na lei. Mas um decreto publicado em junho deste ano (8.264/2014) alterou a forma de apresentação, obrigando que seja mostrada de forma separada a tributação de cada ente federativo, o que exige o desenvolvimento de outro método de cálculo de um novo software, em andamento. As três entidades estão trabalhando para oferecer o mais rápido possível informações da nova forma exigida. Diário do Comércio