Termos de Serviço

Última atualização: 03 de Abril de 2025

Estes Termos de Serviço da Associação Comercial e Industrial de Mogi Guaçu regem o uso do nosso aplicativo integrado à ferramenta WhatsApp Business API. Ao utilizar nosso aplicativo, você concorda com os termos descritos abaixo. Caso não concorde com algum destes termos, pedimos que não utilize o serviço.

1. Aceitação dos Termos

O uso do nosso aplicativo está condicionado à sua aceitação destes Termos de Serviço, bem como de todas as políticas complementares, incluindo nossa Política de Privacidade. Estes termos podem ser atualizados periodicamente, e é sua responsabilidade revisá-los regularmente.

2. Descrição do Serviço

Nosso aplicativo fornece uma integração com a WhatsApp Business API para facilitar a comunicação entre empresas e seus clientes. A utilização do serviço destina-se exclusivamente a fins comerciais e está sujeita às diretrizes da Meta Platforms, Inc. e à legislação vigente.

3. Requisitos para Utilização

Para usar nosso aplicativo, você deve atender aos seguintes critérios:

• Ter uma conta válida no WhatsApp.
• Cumprir todas as diretrizes e políticas estabelecidas pela Meta Platforms, Inc..
• Fornecer informações precisas e atualizadas sobre você ou sua empresa.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nosso aplicativo, você concorda em:

• Não usar o serviço para enviar mensagens não solicitadas (spam) ou para qualquer finalidade ilegal ou fraudulenta.
• Garantir que todas as comunicações realizadas por meio do aplicativo estejam de acordo com as normas legais e de proteção de dados aplicáveis (como a LGPD, no Brasil).
• Manter a confidencialidade de quaisquer credenciais de acesso fornecidas para o uso do aplicativo.

5. Limitações de Uso

Você concorda em não:

• Modificar, adaptar ou fazer engenharia reversa do aplicativo.
• Utilizar o aplicativo de forma a prejudicar, interromper ou sobrecarregar nossos servidores ou sistemas.
• Violar qualquer propriedade intelectual associada ao aplicativo ou aos serviços da Meta Platforms, Inc..

6. Isenção de Responsabilidade

Embora nos esforcemos para oferecer um serviço seguro e estável, você concorda que:

• Não garantimos a disponibilidade contínua ou ininterrupta do aplicativo.
• Não somos responsáveis por atrasos, falhas ou interrupções causados por fatores externos, incluindo problemas nos serviços da WhatsApp Business API ou da Meta Platforms, Inc..

7. Suspensão ou Rescisão

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar seu acesso ao aplicativo, sem aviso prévio, caso você:

• viole estes Termos de Serviço;
• use o aplicativo de forma indevida ou em desacordo com a legislação aplicável;
• deixe de cumprir as diretrizes da Meta Platforms, Inc..

8. Propriedade Intelectual

Todos os direitos, títulos e interesses relacionados ao aplicativo, incluindo textos, imagens, logotipos, códigos e outros materiais, são de nossa propriedade ou estão devidamente licenciados. Você não tem permissão para reproduzir ou utilizar qualquer parte do aplicativo sem autorização prévia.

9. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por:

• Perdas ou danos indiretos, incidentais ou consequentes decorrentes do uso ou incapacidade de usar o aplicativo;
• Qualquer ação ou omissão relacionada aos serviços da WhatsApp Business API.

10. Alterações nos Termos

Podemos modificar estes Termos de Serviço a qualquer momento. Avisaremos sobre alterações significativas, mas recomendamos que revise estes Termos regularmente para se manter atualizado.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Serviço são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa relacionada ao aplicativo será resolvida no foro da comarca de Mogi Guaçu / São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Serviço, entre em contato conosco:

Empresa/Responsável: ACIMG / Dra. Gerusa Gaspar Toso
Endereço: R. Quinze de Novembro, 60 - Centro, Mogi Guaçu - SP, 13840-017
E-mail: [email protected]
Telefone: +55 (19) 3851-8400